Termos de Uso

1. Objeto

O TaxasBH é uma plataforma SaaS que automatiza a geração de taxas DRAM (Dívida Ativa) a partir do portal SISDRAM da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para escritórios contábeis e seus clientes. Estes Termos regulam o uso da plataforma pelos seus usuários (doravante "Usuário").

2. Cadastro e Conta

Para utilizar o TaxasBH, o Usuário deve realizar um cadastro fornecendo dados verídicos. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda das suas credenciais de acesso.

3. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos;
• Não tentar burlar limites operacionais ou de cadastro estipulados;
• Responsabilizar-se integralmente pelos CNPJs e dados de clientes finais cadastrados;
• Manter atualizadas as informações de cadastro;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

4. Papel das Partes na LGPD

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• TaxasBH atua como controlador dos dados pessoais dos Usuários cadastrados;
• O Usuário (escritório contábil) atua como controlador dos dados dos clientes finais (CNPJs) que cadastra na plataforma;
• TaxasBH atua como operador dos dados dos clientes finais, tratando-os exclusivamente para a finalidade contratada.

5. Responsabilidade

A plataforma é fornecida no formato "como está". TaxasBH não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades do portal SISDRAM/PBH;
• Alterações no portal da Prefeitura que afetem a automação;
• Dados incorretos inseridos pelo Usuário;
• Decisões tributárias ou fiscais tomadas com base nas guias geradas.

6. Pagamento

Quando aplicável, o uso da plataforma poderá estar sujeito ao pagamento de mensalidade ou contraprestação. Os valores e modalidades vigentes serão informados na página comercial e/ou em comunicação direta com o Usuário.

7. Suspensão e Rescisão

O TaxasBH reserva-se o direito de suspender ou rescindir a conta do Usuário em caso de uso indevido ou descumprimento destes Termos. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela página "Minha Conta", utilizando a opção "Excluir minha conta".

8. Propriedade Intelectual

O código-fonte, a marca, o design e a tecnologia da plataforma pertencem ao TaxasBH. Os dados cadastrados pelo Usuário e os documentos gerados (guias DRAM) pertencem ao próprio Usuário.

9. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos Usuários ativos. O uso continuado da plataforma após a atualização configura aceite da nova versão.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]