Política de Privacidade

1. Quem somos

O TaxasBH é uma plataforma SaaS que automatiza a geração de taxas DRAM da Prefeitura de Belo Horizonte. Para fins desta Política, somos o "Controlador" dos dados pessoais que coletamos diretamente de você.

Contato: [email protected]

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, nomeamos o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, cuja função é receber reclamações, prestar esclarecimentos e adotar providências.

Contato do Encarregado: [email protected]

3. Dados que coletamos

Do Usuário (titular):

• Nome completo
• E-mail
• Telefone (WhatsApp)
• Data, hora, versão e IP do aceite dos Termos
• Data do último login

Da empresa contábil:

• Razão social
• CNPJ

Dos clientes finais cadastrados pelo Usuário:

• Razão social
• CNPJ
• Dados retornados pelo portal SISDRAM/PBH (lançamentos, taxas, valores, vencimentos)

4. Finalidades e bases legais (art. 7º LGPD)

• Execução de contrato (art. 7º, V) — autenticar o Usuário, processar taxas, gerar guias;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — manter registros mínimos exigidos por lei;
• Consentimento (art. 7º, I) — envio do código de acesso por e-mail;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — prevenção a fraudes e segurança.

5. Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas com fornecedores essenciais à operação:

• Brevo — provedor de envio de e-mail transacional (códigos de acesso);
• Provedor de banco de dados — armazenamento dos registros.

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados com terceiros para fins de marketing.

6. Transferência internacional

Alguns dos nossos fornecedores (notadamente o Brevo) podem operar fora do Brasil. A transferência internacional é amparada por garantias contratuais e adequação aos padrões internacionais de proteção de dados.

7. Retenção de dados

Mantemos os dados pessoais enquanto a conta estiver ativa. Após a solicitação de exclusão pelo titular, a conta é encerrada e os dados são tratados conforme nossa política interna de retenção, respeitando eventuais obrigações legais aplicáveis.

8. Direitos do titular (art. 18 LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmação e acesso aos seus dados — via página "Minha Conta";
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados — via "Minha Conta";
• Eliminação dos dados — via "Minha Conta" → "Excluir minha conta";
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor — mediante solicitação por e-mail;
• Informação sobre entidades com as quais compartilhamos seus dados;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Autenticação por código de uso único (10 minutos de validade) enviado por e-mail;
• Sessões protegidas por JWT;
• Banco de dados protegido por credenciais de acesso restrito;
• Conexões cifradas (HTTPS).

10. Cookies

Utilizamos apenas cookies essenciais ao funcionamento da plataforma. Para detalhes, consulte nossa Política de Cookies.

11. Como exercer seus direitos

Você pode exercer a maioria dos direitos diretamente na página "Minha Conta". Para os demais (portabilidade, informações sobre compartilhamento, dúvidas em geral), entre em contato pelo e-mail [email protected]. Responderemos em até 15 dias.

12. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos Usuários ativos.